Reajuste de aluguel não pode ser abusivo. Conheça os limites

Veja como funcionam as regras sobre reajuste de aluguel e como é importante saber quando este é abusivo.

Reajuste de aluguel não pode ser abusivo. Conheça os limites
Saiba mais sobre os seus direitos e evite problemas

O reajuste de aluguel é um direito concedido aos proprietários de imóveis, garantindo que eles possam aumentar o valor do aluguel uma vez no ano. Mas para esse reajuste acontecer há algumas regras a serem seguidas, e que também protegem o bolso do inquilino.

Saber quais são essas regras evita que o locatário passe por dores de cabeça ao se deparar com algum tipo de reajuste de aluguel abusivo.

O que é previsto na hora de fazer o reajuste de aluguel?

Os contratos de aluguéis são reajustados anualmente. Essa mudança é feita com base no IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), mas sempre é possível haver uma negociação pessoa entre proprietário e inquilino.

Para ter uma ideia, a variação acumulada do IGP-M no último ano foi de 3,98%. Isso quer dizer que em 2016, os contratos de aluguel a serem renovados teriam um aumento de 3,98% no valor mensal.

Acontece que, não raramente, locadores aproveitam o momento do reajuste de aluguel anual para aumentar os valores de forma abusiva. Há processos judiciais em que os contratos tiveram reajuste de até 70% no aluguel.

O inquilino deve estar atento aos seguintes fatores disponíveis na Lei do Inquilinato - Lei 8245/91. Qualquer ato diferente já pode ser considerado um reajuste fora do aceito:

Reajuste anual

O reajuste é referente a 12 meses de acordo com a data do contrato. Por exemplo, se o imóvel foi alugado em abril, esse vai ser o mês do reajuste sempre. Nunca antes. Esse reajuste é válido até o fim do contrato. Depois, em uma possível renovação para permanência do inquilino no mesmo lugar, o proprietário pode pedir um novo valor de aluguel, como em casa de valorização da região.

IGPM como base do reajuste

O índice IGPM aplicado referente ao acumulado nos últimos 12 meses. O indexador de reajuste de aluguel não pode ser vinculado à variação salário mínimo, variação cambial ou moeda estrangeira.

Reajuste fora do prazo de 12 meses

Um reajuste de aluguel antes do fim do contrato só pode ser feito se tanto o proprietário quanto o inquilino concordarem. Se uma das partes discordar, o locador só pode pedir uma ação revisional do valor após três anos de locação.

Revisão do valor do aluguel

Segundo a lei nº 8.245/91, a revisão judicial do valor do aluguel só poderá ser pedida após três anos de vigência do contrato ou do último acordo. O dono do imóvel deve entrar com uma ação revisional na Justiça para obter a atualização.

Renegociação

Mesmo o ajuste de aluguel anual sendo um direito do proprietário é possível recorrer a uma negociação entre as partes, principalmente durante essa época de crise econômica no país. Isso porque a procura pela locação de imóveis caiu muito, o que faz os locatários que possuem inquilinos se preocuparem com um possível cancelamento do contrato, já que não será tão fácil colocar outra pessoa no lugar.

Inquilinos que sempre tiveram conservaram o imóvel e realizam o pagamento em dia também podem usar esses argumentos para pedir desconto no reajuste. Afinal, um bom inquilino é o sonho de qualquer locatário.

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