Saiba quais são as regras da pensão alimentícia

Veja no artigo o que é a pensão alimentícia, como o valor é determinado, quem tem direito a receber e quais as mudanças na lei para quem atrasa o pagamento.

Saiba quais são as regras da pensão alimentícia
Veja como funciona a pensão alimentícia e quem pode pedir

A pensão alimentícia é o valor pago por um cônjuge, pai ou filho a alguém que não tem condições de se sustentar e recorre na justiça o direito de receber este pagamento. Veja como funciona e saiba as novas regras impostas em março de 2016 para quem atrasa o pagamento.

O que é a pensão alimentícia?

Quando alguém não tem condição de se sustentar ou sustentar o próprio filho, pode fazer na justiça o pedido de pensão alimentícia – valor que tem por objetivo cobrir despesas com alimentação, saúde, lazer, locomoção e educação. Quem tem direito a receber a pensão são os filhos, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita.

Como é definido o valor?

Quem tem a necessidade de receber a pensão alimentícia faz o pedido à Justiça. O juiz então analisa a necessidade de quem requereu a pensão, analisa se ela possui bens ou não, vê as possibilidades financeiras de quem vai pagar da pensão e então fixa um valor.

Até março de 2016, o valor da pensão determinado pelo juiz não poderia ultrapassar 30% do salário do devedor. Agora, se houver parcelas atrasadas de pagamento, o valor pode chegar a até 50% do salário líquido (o valor recebido já sem os descontos de impostos). Para estes descontos, não é levado em consideração se o devedor tem já parcelas do seu salário comprometidas com financiamentos, pagamentos de empréstimos, etc.

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Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Filhos

Até que seja decretada, pelo juiz, a necessidade. Normalmente o benefício é pago até os 24 anos, ou, se ele estiver estudando, até que ele termine a faculdade. Se o filho parar de estudar, a pensão alimentícia pode ser cortada.

Cônjuge

Desde que seja comprovado pelo juiz que o cônjuge teve que abandonar os estudos para cuidar dos filhos. Se quem tem a guarda da criança já possui um curso de graduação, o direito é suspenso.

Há também a pensão alimentícia provisória. O ex-cônjuge ou ex-companheiro de uma união estável pode solicitar pensão alimentícia provisória em casos em que seja comprovada sua dependência econômica ao seu ex-cônjugue. A pensão alimentícia provisória é dada pelo juiz por um determinado tempo, até que o solicitante tenha condições de se manter.

Pais

Os pais, a partir do 60 anos, são abrigados pelo Estatuto do Idoso e podem pedir aos filhos pensão alimentícia para garantir o seu sustento e/ou manter o seu padrão de vida mediante dificuldades financeiras comprovadas por um juiz.

Como é feito o pagamento?

O pagamento pode ser feito de diversas formas e é estabelecido pelo juiz. O mais comum é o desconto direto na folha de pagamento do credor. Se ele não tiver um salário fixo ou não tiver emprego, mas possui imóvel de aluguel, o valor pode ser descontado desta fonte de renda.

Em caso de autônomos, pode ser feita execução sob penhora: veículo, casa, jóias entre outros bens podem ser penhorados para que seja o feito o pagamento do benefício.

E se atrasar o pagamento?

É aqui que entra a maior parte das mudanças na lei que entraram em vigor em 2016, a lei se tornou mais rígida com quem atrasa o pagamento.

Prisão

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia, quem tem o direito a receber pode pedir a prisão. O pedido pode ser feito já no primeiro mês de atraso, no entanto, o mandado só é emitido após a terceira parcela devida. O processo varia de caso para caso: se o devedor tem condições de pagar e não pagou porque não quis, o processo pode ser rápido e ele vai logo para a cadeia. O tempo de prisão é de até três meses, em regime fechado, e ele fica separado dos demais presos. Caso o devedor não pagou porque não teve dinheiro suficiente para pagar, porque perdeu o emprego, por exemplo, o processo é mais longo.

Quando o devedor vai preso a dívida não é anulada, ela continua correndo enquanto o processo está correndo e durante os meses em que ele está preso.

Nome sujo

Quando a pessoa vai à Justiça para reclamar o atraso do pagamento de pensão alimentícia e é  comprovado, o débito o nome do devedor fica automaticamente sujo – vai para os órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e Serasa. Isso é feito para forçar o devedor a não atrasar o pagamento sob a pena de ver o seu crédito na praça negado.

Conta bloqueada

A conta do devedor pode também ser bloqueada antes da cobrança ser comunicada a ele. Isso acontece para que o devedor não esvazie a conta bancária de má fé para evitar a cobrança forçada da pensão direto do seu saldo no banco.

E se o devedor perder a capacidade de pagar?

Isso acontece com freqüência. Quem tem que pagar a pensão alimentícia perde o emprego ou sofre dificuldades financeiras que o impedem de pagar o valor determinado pelo juiz. Nestes casos, o melhor é avisar logo à Justiça para pedir a revisão do valor da pensão. Os especialistas aconselham que isso seja feito logo para que não exista a possibilidade de ser emitido um mandado de prisão por atraso no pagamento quando há incapacidade financeira. O valor deve ser revisto diante da necessidade de quem recebe e da capacidade financeira do devedor.

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Ana Luiza Fernandes Ana Luiza Fernandes

Ana Luiza Fernandes é brasileira, natural de Minas Gerais, formada em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e hoje cursa Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade do Porto, Portugal. Possui trabalhos na área de Jornalismo Cultural, Fotografia, Documentário e Assessoria de Imprensa e é apaixonada pela profissão desde criança.

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