O que é SIMEI

Direcionado aos empresários enquadrados na condição de MEI, saiba como funciona este sistema de unificação de tributos do Simples Nacional, o SIMEI.

O que é SIMEI
O sistema visa unificar tributos aos contribuintes na condição de MEI

Direcionado ao Microempreendedor Individual – também conhecido como MEI – o SIMEI (Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos) consiste no recolhimento de tributos de maneira unificada, sendo estes abrangidos pelo Simples Nacional. Deste modo é possível, de uma só vez ao mês, pagar débitos consoantes a assuntos estaduais e municipais, sendo o MEI isento de tributos federais.

Entenda o que é SIMEI

O SIMEI, como conhecido o sistema de tributação ao microempreendedor enquadrado como MEI, consiste no recolhimento de impostos e títulos de contribuição, os quais também são abrangidos pela unificação do Simples Nacional. Neste caso, considera-se Microempreendedor Individual o empresário que obtenha renda bruta de até R$ 60.000,00 anuais e atenda aos seguintes requisitos:

  • Tenha como campo de atuação uma ou mais atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN 94/2011;
  • Possua estabelecimento único;
  • Não participe de outra empresa em posições de titularidade, sociedade ou administração, nem efetue a contratação de mais de um empregado. No caso de contratação, o MEI estará autorizado a pagar ao seu funcionado apenas um salário mínimo ou piso da categoria.

Estando enquadrado na condição de MEI, o microempreendedor individual deverá pagar, mensalmente, os valores correspondentes a R$ 5,00 de ISS (caso seja contribuinte); R$ 1,00 de ICMS (caso seja contribuinte); e R$ 44 referentes à contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário (sendo este 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição).

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Pagamento

Para efetuar o pagamento do SIMEI, o Simples Nacional buscou otimizar ainda mais o processo a estes empresários, os quais inclusive podem obter seus CNPJs de maneira rápida, gratuita e 100% online através do Portal do Empreendedor. O recolhimento dos tributos neste caso é efetuado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), no qual o boleto pode ser emitido através da aplicação PGMEI, situada no portal da Receita Federal e também no recente aplicativo lançado para smartphones, o APP MEI, que está disponível para aparelhos Android e sistemas iOS.

Ao utilizar o aplicativo, o microempreendedor individual poderá acompanhar toda a sua situação tributária, constatando se está ou não devedor e tendo a possibilidade de gerar o DAS para pagamento (apenas nos meses em que estiver em situação devedora ou próximo do vencimento).

Guia para se tornar um microempreendedor individual

Declaração Anual de Rendimentos

Estando o MEI em dia com seus pagamentos e tendo este efetuado ao menos uma operação do DAS, este deverá ainda enviar sua Declaração Anual do Simples Nacional – o DASN SIMEI até o dia 31 de Maio de cada ano, onde deverá constar todos os ganhos do empreendedor até o momento declarado. Para emitir o documento, basta inserir o CNPJ e os caracteres presentes neste endereço e seguir as instruções de preenchimento subsequentes.

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Heloísa von Ah Heloísa von Ah

Formada em Comunicação em Computação Gráfica e Design de Games, é apaixonada pela profissão que exerce. Uma aficionada por tecnologia, gatos e cinema underground.

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