Entenda o que é rescisão trabalhista e como funciona

O tipo de rescisão trabalhista é que determina o direito ao FGTS e Seguro desemprego. Já o prazo para o pagamento depende do cumprimento do aviso prévio.

Entenda o que é rescisão trabalhista e como funciona
Saiba quando a rescisão trabalhista dá direito ao FGTS e Seguro Desemprego

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O desligamento do trabalho é um assunto que gera muitas dúvidas, principalmente por causa das diferenças de cada caso. Para saber quais são os seus direitos, o trabalhador tem que considerar o motivo da rescisão trabalhista.

 

O que é rescisão trabalhista

 

A rescisão do contrato de trabalho é a formalização do fim da relação de trabalho entre o empregado e a empresa. A decisão de terminar o contrato tanto pode partir do empregado, como da empresa - tendo implicações diferentes em cada caso. No entanto, é importante estar atento ao que diz o contrato às cláusulas que apresentam as condições para rescisão.

 
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  • Rescisão trabalhista sem justa causa, por decisão do empregador: A empresa precisa comunicar previamente a decisão e pode exigir que o empregado cumpra o prazo de aviso prévio, que normalmente é de 30 dias. Neste caso, o trabalhador tem direito a receber todas as verbas rescisórias.
  • Rescisão por justa causa por parte da empresa: A empresa só pode recorrer a esse tipo de rescisão quando o empregado comete alguma falha muito grave, que justifique o rompimento do contrato de trabalho. Nesta situação a empresa fica desobrigada de pagar qualquer indenização contratual ao empregado no momento de fazer o acerto de contas.
  • Por justa causa por parte do profissional: O empregado pode recorrer a esse tipo de rescisão trabalhista quando a empresa não cumpre os termos assinados no contrato de trabalho. Ou quando tem sua vida em risco, em decorrência da função que ocupa, ou ainda quando sofre algum tipo de dano moral.
  • Por vontade do trabalhador: ocorre quando o empregado não quer mais manter o vínculo empregatício com a empresa, e não tem motivos graves para justificar essa decisão. O pedido de demissão deve ser apresentado com antecedência de 30 dias, sendo que esse período deverá contar como aviso prévio.


Prazo para pagamento em caso de rescisão trabalhista

 

No momento do acerto de contas, o trabalhador deve receber também o documento TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Esse é o recibo de quitação das verbas rescisórias e será utilizado para solicitar o FGTS e o Seguro Desemprego.

O acerto de contas entre a empresa e o trabalhador tem prazo para acontecer. O aviso prévio é o que determina o prazo para o pagamento das verbas rescisórias.

1 - O pagamento deve acontecer até o 1º dia útil imediato ao término do contrato aos empregados que cumprem o aviso prévio, ou nos casos de encerramento de contratos por prazo determinado.

2 - O pagamento das verbas rescisórias deve ser até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, quando o trabalhador não cumpre o aviso prévio, ou quando é dispensado do cumprimento.

 

FGTS

 

Quando há rescisão de contrato, cabe ao empregador comunicar o ocorrido à Caixa, por meio do Conectividade Social. O FGTS fica disponível para saque no prazo máximo de cinco dias úteis após a rescisão trabalhista.

A rescisão trabalhista por vontade do trabalhador não dá direito ao saque do FGTS, assim como o trabalhador que foi despedido por justa causa. Nas demais situações, o empregado pode solicitar o FGTS desde apresente os documentos exigidos para cada caso.

 

1. Demissão sem justa causa.

Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

 

2. Término do contrato por prazo determinado 

- Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT);  

- Cópia do contrato firmado entre as partes com as devidas prorrogações, se houver.

 

3. Rescisão do contrato por extinção da empresa, supressão de parte de suas atividades, fechamento de estabelecimentos, falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho 

- Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho (TQRCT) ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT);

- Declaração escrita do empregador, confirmando a rescisão do contrato em consequência de supressão de parte de suas atividades; ou cópia autenticada da alteração contratual deliberando sobre a extinção total da empresa, fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências; ou certidão de óbito do empregador individual; ou decisão judicial transitada em julgado, documento que comprove a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho.

 

4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

Sentença judicial estabelecendo culpa recíproca ou força maior, expedida pela Justiça do Trabalho e comprovante da rescisão do contrato de trabalho, quando houver. 

Em qualquer uma das situações acima, será necessário apresentar também:

  • Carteira de Trabalho;
  • Documento de identificação;
  • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
 

Seguro desemprego

Apenas tem direito ao seguro desemprego, o trabalhador que estiver desempregado involuntariamente. Isso quer dizer que a pessoa que pede demissão não tem direito ao subsídio, bem como quem é dispensado por justa causa. Além disso, o trabalhador precisa ter recebido pelo menos 6 salários consectivos, no período anterior à data de demissão.

O Seguro desemprego pode ser solicitado na Caixa Econômica Federal, na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou nos Postos do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Veja a lista dos documentos exigidos:


  • Requerimento de Seguro Desemprego / Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego;
  • Documento de identificação e CPF CTPS; 
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social, independente do modelo; Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
  • TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho​), com o código 01 ou 03 ou 88, devidamente homologado, para os contratos superiores a um ano de trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço;
  • Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.
 
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Poliana Oliveira Poliana Oliveira

Nasceu em Brasília, cresceu em Goiânia e vive há oito anos em Portugal. Formada em Jornalismo pela Escola Superior de Comunicação Social, em Lisboa. Trabalha na área de Marketing Digital. Adora cães, cinema, dança e viagens.

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