Entenda por que não assinar Carteira de Trabalho é crime

Não assinar a Carteira de Trabalho é um crime que pode dar muito mais trabalho para o empregador. Entenda por quê.

Entenda por que não assinar Carteira de Trabalho é crime
Entenda quais são os seus direitos e deveres como empregador

Ganhe um tablet para fazer uma pós online

De acordo com a “Cartilha dos Empregadores e dos Empregados Domésticos”, organizada por Jouberto Cavalcante, professor de Direito no Mackenzie, junto com o Desembargador Federal do Trabalho, Francisco Ferreira Jorge Neto, e o especialista em Direito Constitucional, Adriano Fracappani, não assinar a CTPS caracteriza um crime.

Veja como tirar a segunda via da Carteira de Trabalho

Entenda o por quê

É um crime não só do ponto de vista da Justiça do Trabalho, como também do ponto de vista penal. Ultimamente, a Justiça do Trabalho tem sido muito rigorosa com os empregadores que não dão carteira assinada e concedem até mesmo danos morais aos empregados que trabalharam sem a garantia desse direito, obrigatório por lei a todos os empregadores e empregados.

Mas, além de ser um crime punível tanto do ponto de vista criminal quanto da Justiça do Trabalho, também há que se advertir sobre o trabalhador que pede para não ter a sua carteira assinada. Geralmente, o pedido é feito ao empregador quando o empregado recebe benefícios previdenciários como pensões ou seguro-desemprego, para que continue recebendo tanto o salário quanto o benefício simultaneamente.

Passo a passo para consultar o FGTS

Qual é o prazo máximo que o empregador tem para assinar e devolver a CTPS?

Após solicitar a Carteira de Trabalho ao empregado no primeiro dia de trabalho, o empregador terá o máximo de 48h para devolvê-la assinada. Depois desse período, se houver fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na empresa, ela corre o risco de ser autuada em uma multa de R$ 402,00 por funcionário no caso de primeira incidência. Se a multa for paga em até 10 dias, o MTE concede um desconto de 50% do valor.

OPORTUNIDADE DE EMPREGO
O E-Konomista não brinca em serviço, e vai te ajudar a encontrar a oportunidade certa. Faça o cadastro gratuitamente e receba vagas no Brasil e no exterior.

Geralmente, o MTE faz a fiscalização dos estabelecimentos mediante denúncia e raramente aparece em micro e pequenas empresas sem que esta tenha sido feita. Por outro lado, se o empregador for autuado e reincidir a falta de registro do empregado na contratação, o valor da multa poderá aumentar e gerar um processo do MTE.

O que é rescisão trabalhista e como funciona

O que o empregador tem que pagar no caso de um processo?

Depois que a Justiça do Trabalho ficou mais rigorosa e, em alguns casos, cobrou também por danos morais ao empregado, é difícil dizer precisamente a quantia que o empregador vai pagar caso receba um processo. Por lei, ele tem de cumprir todas as obrigações sobre os salários retroativos não registrados desde que o funcionário entrou na empresa e ter um controle de entrada e saída do funcionário. Se não tiver, irá pagar todas as horas extras declaradas pelo próprio funcionário que o processou. As obrigações fixas a serem pagas pelo empregador são:

Impostos sobre salários não registrados, já incluindo o desconto para o INSS de acordo com a faixa salarial;
Férias, incluindo nessas o valor médio dos comissionamentos, quando for o caso;
Décimo Terceiro salário, incluindo o valor médio dos comissionamentos, quando for o caso.

Baixe o aplicativo para ver as vagas de emprego do dia no seu smartphone
 

Veja também: 

Gostou? Compartilhe!
Gabriela Ventura Gabriela Ventura

Natural de São Paulo, estudante de Publicidade e Propaganda na USP. Não tem hobbies fixos nem rotina, é apaixonada pelo imprevisto. Foi fazer intercâmbio em Lisboa e... estendeu a estadia por tempo indeterminado.

Receba mais informações como esta!

Receba a nossa newsletter

Ao submeter os seus dados receberá a newsletter, ofertas e publicidade enviado por e-konomista.com.br e pelos nossos Parceiros e aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade. Os dados submetidos serão compartilhados com os nossos Parceiros.

Enviar