Lei do inquilinato: tudo que você saber

Vai alugar uma residência? Fique de olho na Lei no Inquilinato e saiba quais são os seus direitos e deveres como locatário.

Lei do inquilinato: tudo que você saber
Saiba como funciona a lei e quem ela beneficia

O aluguel é a alternativa para quem não tem condições de comprar uma casa. Para quem está pensando em assinar o contrato é fundamental conhecer a Lei do Inquilinato. Trata-se de normas que protegem as relações contratuais de locação tanto para o locador quanto para o inquilino. Saiba como ela funciona.

O que é a Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato regula o mercado de aluguéis residenciais e comerciais, por isso é importante que o proprietário e o inquilino conheçam esse documento fechar um negócio para saber quais são seus deveres e direitos.

Pela Lei do Inquilinato, há três formas de garantia futuras para quem aluga o local: fiador, seguro-fiança ou caução, entre outras informações que podem conter no contrato. Ainda de acordo com a lei, é possível fazer contratos sem garantia, mas no caso de atraso de pagamento, o inquilino poderá ser exigido deixar o imóvel em 15 dias.

Quem a lei do Inquilinato ela beneficia?

Conhecer a Lei do Inquilinato é um beneficio para ambas as partes, tanto para o dono do imóvel quanto para o locatário, pois garante que o contrato entre os dois lados seja cumprido sem problemas. Para isso, a legislação determina quais são os direitos e deveres de ambos e quais são os requisitos para a realização do contrato e regulamentação de questões relativas a atrasos, despejo ou quebra do contrato.

O que você precisa saber

Em caso de quebra de contrato, a regra vale para qualquer um dos dois lados, tanto o inquilino quanto o proprietário, a pessoa que descumprir o acordo do contrato será obrigada a pagar a multa contratual para a outra parte. Isso ajudou tanto locador quando o locatário a terem seus direitos garantidos, se houver irregularidades por quais quer partes.

Antes de 2010, o processo de despejo era complexo e demorado, podia durar até 3 anos e o locatário não era obrigado a deixar o imóvel antes do prazo final do processo. Atualmente, esse prazo foi reduzido para até 45 dias, tempo de 15 dias utilizado para que a ordem judicial de despejo seja concedida e 30 dias para que o locatário deixe o imóvel após receber a carta.

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Elisabete Machado Elisabete Machado

Brasileira, natural de São Paulo, formada em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e Pós-graduada em Fundamentos da Cultura e das Artes pela Universidade Estadual Paulista. Possui trabalhos na área de Jornalismo Cultural e Assessoria de Imprensa.

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