ISS: entenda o que é o Imposto Sobre Serviços

Como forma de regulamentar a prestação de serviços, saiba como funciona e quais são os profissionais que devem pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços).

ISS: entenda o que é o Imposto Sobre Serviços
Saiba quem deve pagar o tributo e quais as categorias enquadradas

Como forma de regulamentar e controlar a prática de serviços de qualquer natureza, o ISS, ou Imposto Sobre Serviços, é incidido sobre diversos profissionais enquadrados em determinadas categorias de prestação de serviços. Saiba como funciona e quem deverá pagar esse tributo ao município onde atua.

O que é ISS: Imposto Sobre Serviços

O ISS (Imposto Sobre Serviços), também chamado de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o tributo que incide sobre prestadores de serviços, sendo este aplicado, por regra geral, de acordo com alíquotas determinadas por lei e recolhidas por cada município onde se encontra o estabelecimento do prestador.

Já no caso de serviços como limpeza de imóveis, construção civil, segurança e fornecimento de mão de obra, por exemplo, onde a prestação é móvel, a regra de recolhimento se aplica de acordo com o município onde se encontra o estabelecimento do cliente solicitante (tomador).

De acordo com a União, a alíquota sobre o ISS não deve exceder 5% para todos os serviços nem deve ser inferior a 2%, sendo a base de cálculo definida a partir do preço do serviço prestado. O recolhimento, por sua vez, pode ser realizado de três maneiras distintas, sendo elas:

1. Através do faturamento, levando em consideração o regime de auto lançamento;

2. Através de estimativas, contabilizando com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processos administrativos regulares;

3. Através sujeição passiva, onde há a substituição tributária e o próprio tomador do serviço é responsável solidariamente pelo recolhimento do tributo do prestador.

O pagamento deve ser realizado sempre no dia 25 do mês seguinte ao da prestação ou anualmente através de valor fixo atribuído a cada atividade.

Quem deve pagar

Estão inseridos como contribuintes nesta categoria empresas ou profissionais autônomos, os quais prestem tais serviços tributáveis descritos em tabela vigente através da Lei Complementar nº 116. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Brasil e/ou cuja prestação tenha se iniciado em outro país. Ficam isentos de pagamento apenas indivíduos que prestem exportações de serviços para o exterior do país ou prestadores com mais de 70 anos de idade.

A alíquota não deverá incidir sobre a prestação de serviços em relação de emprego nem sobre o valor intermediado no mercado de título, valores mobiliários, nem depósitos bancários. Mais informações podem ser consultadas diretamente através do portal do Planalto Central.

Tabela

Para entender quais são os profissionais enquadrados nas condições tributárias do ISS e qual a alíquota aplicada sobre cada tipo de serviço, basta acessar a Tabela de Serviços atualizada para o ano de 2016, sendo elas segmentadas para Sociedades de Profissionais e Autônomos e Sociedades de Profissionais.

Sociedade de Profissionais -
Base de cálculo e ISS a pagar (2016)
Código de Serviço
Descrição

Alíquota

2016
 
      Base de Cálculo (Mensal) ISS a pagar (Trimestral)

1546

Engenharia, agronomia, arquitetura, urbanismo e congêneres (regime especial - sociedade).

5%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 241,83

1627

Agrimensura, geologia e congêneres (regime especial - sociedade).

5%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 241,83
3379 Advocacia (regime especial - sociedade). 5% R$ 1.612,26 por profissional R$ 241,83

3433
Auditoria (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 241,83

3620
Contador, técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 241,83

3700
Economistas (regime especial - sociedade).
5%
R$ 1.612,26 por profissional R$ 241,83
4111 Medicina e biomedicina (regime especial - sociedade). 2% R$ 1.612,26 por profissional R$ 96,73

4154
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73

4359
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - sociedade). 2% R$ 1.612,26 por profissional R$ 96,73
4430 Fisioterapia (regime especial - sociedade). 2% R$ 1.612,26 por profissional R$ 96,73
4502 Fonoaudiologia (regime especial - sociedade). 2% R$ 1.612,26 por profissional R$ 96,73
4553 Terapia ocupacional (regime especial - sociedade). 2% R$ 1.612,26 por profissional R$ 96,73

4677
Obstetrícia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73

4731
Odontologia (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73
4901 Ortóptica (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73

5096
Próteses sob encomenda (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73

5142
Psicologia, clínica ou não (regime especial - sociedade).
2%
R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73

5410
Medicina veterinária e zootecnia (regime especial - sociedade). 2% R$ 1.612,26 por profissional
R$ 96,73
FONTE: prefeitura.sp.gov.br
Autônomos e Sociedade de Profissionais -
Base de cálculo e ISS a pagar (2016)
Código de Serviço
Descrição

Alíquota

1112
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Construção Civil, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. 5%

1139
Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)

1341
Desentupidor de esgotos e fossas (não estabelecido). Isento (até mar/2007)
  Desentupidor de esgotos e fossas (não estabelecido) (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)
1422 Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, chaminés, piscinas e congêneres, inclusive fossas, prestados por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. 2%
1503 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Manutenção e Decoração de Imóveis, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. 5%
1511 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Manutenção e Decoração de Imóveis, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível médio. 5%
1538 Engenheiro, agrônomo, arquiteto, urbanista e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
1600 Agrimensor, geólogo e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
1848 Cartógrafo, geógrafo, profissional de geodésia e geofísico (regime especial - profissional autônomo). 5%
1856 Topógrafo (regime especial - profissional autônomo). 5%
2020 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, sem exigência de formação em nível superior (regime especial - profissional autônomo). 5%
2062 Desenhista industrial (regime especial - profissional autônomo). 5%
2100 Assistente social (regime especial - profissional autônomo). 5%
2135 Avaliador (regime especial - profissional autônomo). 5%
2194 Desenhista técnico (regime especial - profissional autônomo). 5%
2232 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Técnico-Científico, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível médio. 5%

2259
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Técnico-Científico, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior ou por quem exerça, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público.
5%

2348
Transporte por táxi, explorado por proprietário de um único veículo dirigido por ele próprio, sem qualquer auxiliar ou associado. Isento (até mar/2007)
  Transporte por táxi, explorado por proprietário de um único veículo dirigido por ele próprio, sem qualquer auxiliar ou associado (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)
2410 Transporte de escolares (regime especial - profissional autônomo). 2%

2488
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Transporte Municipal, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%
2526 Repórter, assessor de imprensa, jornalista e relações públicas (regime especial - profissional autônomo). 5%

2542
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Mercadologia e Comunicação, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%
2569 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Mercadologia e Comunicação, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior ou por quem exerça, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público.
5%
2836 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, elaboração de programas de computadores (software), inclusive de jogos eletrônicos, e licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição (regime especial - profissional autônomo). 2%
2918 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. (regime especial - profissional autônomo). 3%
3131 Tradutor e intérprete (regime especial - profissional autônomo). 5%

3166
Datilógrafo, digitador, estenógrafo, expediente, secretaria em geral, resposta audível (telemarketing), redator, editor, revisor, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%

3174
Datilógrafo (não estabelecido). Isento (até mar/2007)
  Datilógrafo (não estabelecido) (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)
3239 Advogado (regime especial - profissional autônomo). 5%
3425 Auditor (regime especial - profissional autônomo). 5%
3468 Calculista técnico (regime especial - profissional autônomo). 5%
3611 Contador e congêneres, com nível superior (regime especial - profissional autônomo). 5%
3638 Técnico em contabilidade, guarda-livros e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
3670 Economista (regime especial - profissional autônomo). 5%

3980
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%

3999
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível médio.
5%

4014
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e Técnico-Administrativo, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior ou por quem exerça, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público.
5%
4073 Médico e biomédico (regime especial - profissional autônomo). 2%
4146 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 2%
4278 Acupunturista (regime especial - profissional autônomo). 2%
4340 Enfermeiro (regime especial - profissional autônomo). 2%
4375 Técnico em enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - profissional autônomo). 2%
4421 Fisioterapeuta (regime especial - profissional autônomo). 2%
4499 Fonoaudiólogo (regime especial - profissional autônomo). 2%
4545 Terapeuta ocupacional (regime especial - profissional autônomo). 2%
4596 Terapeuta de qualquer espécie destinado ao tratamento físico, orgânico e mental, inclusive massoterapia (regime especial - profissional autônomo). 2%
4650 Obstetra (regime especial - profissional autônomo). 2%
4723 Dentista (regime especial - profissional autônomo). 2%
4871 Ortóptico (regime especial - profissional autônomo). 2%
5053 Protético (regime especial - profissional autônomo). 2%
5134 Psicólogo, clínico ou não (regime especial - profissional autônomo). 2%
5398 Médico veterinário e zootécnico (regime especial - profissional autônomo). 2%

5541
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Saúde, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível médio.
2%

5550
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Saúde, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior ou por quem exerça, pessoalmente e em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público.
2%
5665 Instrutor de ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas (regime especial - profissional autônomo). 2%
5681 Professor de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, inclusive cursos profissionalizantes (regime especial - profissional autônomo). 2%

5720
Professor de ensino superior, inclusive cursos de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado e demais cursos seqüenciais (regime especial - profissional autônomo). 2% (a partir de jan/2007)

5754
Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza (regime especial - profissional autônomo). 5%
5991 Representante de qualquer natureza, inclusive comercial (regime especial - profissional autônomo). 5%
6017 Distribuidor de bens de terceiros (regime especial - profissional autônomo). 5%
6122 Agente, corretor ou intermediário de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada, exceto corretor de seguros (regime especial - profissional autônomo). 5%
6149 Corretor de seguros (regime especial - profissional autônomo). 2%
6165 Agente, corretor ou intermediário de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer (regime especial - profissional autônomo). 5%

6181
Agente, corretor ou intermediário de direitos de propriedade industrial (inclusive marcas e patentes), artística ou literária (regime especial - profissional autônomo).
5%
6262 Agente, corretor ou intermediário de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) (regime especial - profissional autônomo). 5%

6319
Agente, corretor ou intermediário de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios (regime especial - profissional autônomo).
5%
6343 Agente marítimo (regime especial - profissional autônomo). 5%
6386 Agente de notícias (regime especial - profissional autônomo). 5%
6432 Agente de publicidade e propaganda, inclusive o de veiculação por quaisquer meios (regime especial - profissional autônomo). 5%
6513 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (regime especial - profissional autônomo). 2%
6556 Leiloeiro (regime especial - profissional autônomo). 5%
6645 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
6653 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Agenciamento, Corretagem e Intermediação, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. 5%
6840 Colocador de molduras e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
6890 Encadernador, gravador e dourador de livros, revistas e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
6920 Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação (regime especial - profissional autônomo). 2%

6955
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, estereotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão (regime especial - profissional autônomo).
2%
6971 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Fotográficos, Cinematográficos, Reprográficos e Afins, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%
7110 Agente, organizador, promotor, intermediário e executor de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 5%
7153 Guia de turismo (regime especial - profissional autônomo). 5%
7170 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres (regime especial - profissional autônomo). 2%
7200 Garçom (não estabelecido). Isento

7234
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Turismo, Hospedagem, Eventos e Assemelhados, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%

7323
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Instalação, Colocação e Montagem de Bens, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%

7528
Sapateiro remendão (pessoa física). Isento (até mar/2007)
  Sapateiro remendão (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)

7536
Afiador de utensílios domésticos e afinador de instrumentos musicais (não estabelecidos). Isento (até mar/2007)
  Afiador de utensílios domésticos e afinador de instrumentos musicais (não estabelecidos) (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)

7609
Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento (regime especial - profissional autônomo). 2% (a partir de jan/2007)
7633 Tintureiro individual. 5%
7684 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Conservação e Limpeza e Reparação de Bens Móveis, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. 5%
7692 Engraxate (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)
7889 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (regime especial - profissional autônomo). 2%
7919 Escolta, inclusive de veículos e cargas (regime especial - profissional autônomo). 2%
7935 Carregador (pessoa física). (Código extinto em mar/2007) Isento
8036 Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Guarda e Locação, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%

8044
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Diversões Públicas, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica. 5%

8575
Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Higiene, e Apresentação Pessoal, prestado por profissional autônomo, cujo desenvolvimento não exija formação específica.
5%
8656 Guardador, tratador, amestrador, embelezador, alojador e congêneres, relativos a animais (regime especial - profissional autônomo). 2%
8664 Detetive particular (regime especial - profissional autônomo). 5%

8770
Balconista, artista circense e músico (não estabelecido). Isento (até mar/2007)
  Artista circense e músico (não estabelecido) (regime especial – profissional autônomo). 2% (a partir de abr/2007)
8850 Artistas, atletas, modelos e manequins (regime especial - profissional autônomo). 5%

8923
Zelador, faxineiro, ama-seca, camareiro, cozinheiro, doceiro, jardineiro, mordomo, passador e demais serviços domésticos (não estabelecido). (Código extinto em mar/2007)
Isento

8931
Prestação de serviços não referenciada em outros códigos, cujo desenvolvimento não exija formação específica (regime especial - profissional autônomo).
5%

8966
Prestação de serviços não referenciada em outros códigos, cujo desenvolvimento exija formação em nível médio (regime especial - profissional autônomo).
5%

8974
Prestação de serviços não referenciada em outros códigos, cujo desenvolvimento exija formação em nível superior (regime especial - profissional autônomo).
5%
FONTE: prefeitura.sp.gov.br

 

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Heloísa von Ah Heloísa von Ah

Formada em Comunicação em Computação Gráfica e Design de Games, é apaixonada pela profissão que exerce. Uma aficionada por tecnologia, gatos e cinema underground.

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