Hora extra na CLT: saiba o que diz o art. 59

Direito concedido a profissionais registrados, a hora extra na CLT possui regras e exceções que devem ser conhecidas por todo trabalhador.

Hora extra na CLT: saiba o que diz o art. 59
Como funciona o direito de receber por horas fora do período regular

Garantindo direitos e obrigações dos trabalhadores, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) reúne regras e artigos que devem ser seguidas nas relações de trabalho. A hora extra na CLT é regida pelo artigo de número 59, que estabelece regras, situações e fórmula de cálculo de pagamentos nos casos em que o empregado cumpre um número maior de horas diárias de trabalho.

Entenda a hora extra na CLT

Sempre que é estabelecido um contrato de trabalho fica também acordado um horário para início e término das atividades trabalhistas diariamente. Na maioria dos casos os trabalhadores brasileiros cumprem 8 horas diárias de trabalho com 1 hora de intervalo para almoço, mas isso pode variar de acordo com área ou cargo ocupado.

A hora extra na CLT é uma regra estabelecida para que, sempre que o número de horas diário acordado no contrato trabalhista seja excedido, haja também um pagamento extra por essa excessão - que, por sua vez, não pode ser superior a 2 horas por dia.

As horas extras devem ser pagas no mês seguinte com valor 50% maior que a hora de trabalho comum, e pode ainda ser compensada em horas de folga desde que a mesma seja cumprida na semana seguinte. No caso de empresas que possuem sistema de banco de horas a hora extra compensada em folga deve ser cumprida em até um ano.

Cumprir o horário adicional não é obrigatório e pode ser negado pelo funcionário se assim desejar. Em situações emergenciais da empresa ou de manifesto prejuízo caso o trabalho seja interrompido no horário comum, imediatamente após o fim da jornada (artigo 61), não é configurada a hora adicional de trabalho como hora extra.

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Entenda o que é CLT

CLT é a sigla que significa Consolidação das Leis de Trabalho, uma norma legislativa de regulamentação das leis de direito do trabalho e de direito processual de trabalho no país.

Aprovada em 1943 a CLT regulamenta as relações individuais e coletivas no trabalho urbano e rural, lidando com assuntos como carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho e diversos outros.

Art.59 da CLT

Confira a seguir o texto original do artigo 59 que prevê o cumprimento da hora extra na CLT.

Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (*Vide CF, art. 7º inciso XVI, que elevou esse percentual mínimo para 50%)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

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Tabata Franco Tabata Franco

Paulistana, formada em Comunicação e Multimeios e em Produção de Áudio e Vídeo. Transita por produções e projetos nas áreas de cinema/vídeo, fotografia, redação e artes em geral. Comunicativa, ama a palavra, se encanta pelas linguagens.

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