Pode dirigir sem os documentos do carro? Entenda o que prevê a Lei

Entenda as consequências de dirigir sem documentos do carro, e evite transtornos e despesas com multas e recursos no órgão de trânsito.

Pode dirigir sem os documentos do carro? Entenda o que prevê a Lei
Dirigir sem documentos do carro é infração leve, saiba mais

Dirigir sem os documentos do carro é considerado infração leve, de acordo com o Código de trânsito Brasileiro. O motorista flagrado nessa condição será penalizado com multa de R$ 53,20 e terá o veículo apreendido. Até 2006, além do documento constando o número do Renavam, Registro Nacional de Veículos Automotores, também era considerado de porte obrigatório o DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, e o comprovante do pagamento do IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Por isso, o motorista deverá ter muita atenção quanto ao porte dos documentos obrigatórios, a CNH, e o CRLV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, e se certificar de que se encontra com o mesmo sempre que estiver circulando com o seu veículo.

Documentos do carro de porte obrigatório

A infração que trata do porte obrigatório de documento para o veículo está tipificada no artigo 232 do CTB. Após a apreensão, o veículo só poderá ser liberado mediante a apresentação do respectivo documento. Um importante dado a se observar é que o CRLV de porte obrigatório deve ser necessariamente o original. Não são válidas cópias de quaisquer espécie - nem autenticada é aceita - o documento a ser apresentado caso solicitado deve ser invariavelmente original.

Da mesma forma, caso o proprietário ainda esteja sem o CRLV, deverá atentar para a inutilidade de comprovante de licenciamento como documento de porte obrigatório. Apenas e tão somente o CRLV original - aquele verdinho - é aceito, e nenhum outro mais, como comprovante legal de propriedade e registro veicular. Apenas ele, de fato, está entre os documentos do carro com aceitação perante a lei.

O que fazer se for flagrado sem documentos do veículo

Como toda multa leve, a falta de documentos do carro é punida com perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação. É possível a apresentação de recurso na JARI, Junta Administrativa de Recursos do Detran, desde que respeitados os prazos e seguidos os procedimentos devidos. Como toda multa, esta também permite defesa, entretanto comprovar adequadamente e justificar a falta de documentos pode ser uma tarefa complicada.

Veja o que pode acontecer se dirigir sem habilitação

Em último caso, existem profissionais especializados em recursos, embora o deferimento não possa jamais ser garantido. No entanto, ao invés de contar com a possibilidade de defesa de uma multa, é preferível andar sempre com os documentos do veículo devidamente pagos - atraso no pagamento do IPVA também gera penalidade - e em sua versão original.

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