Quais os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa

Na demissão sem justa causa, o funcionário recebe as verbas rescisórias e indenização da empresa. Além disso, pode sacar o FGTS e requerer o Seguro-desemprego.

Quais os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa
Demissão sem justa causa: conheça os seus direitos na rescisão

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Considera-se demissão sem justa causa quando a empresa decide rescindir o contrato do funcionário sem apresentar motivos graves que justifiquem a decisão. Neste caso, o desligamento não aconteceu por vontade do trabalhador e, por isso, ele tem direito ao acerto proporcional referente ao tempo que trabalhou e mais a indenização paga pela empresa. Além dos valores a receber da empresa, o trabalhador também tem direito ao saque do FGTS e ao Seguro-desemprego – desde que tenha trabalhado no mínimo seis meses e que se enquadre nas exigências determinadas pela Previdência Social para a concessão do benefício.

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Direitos do trabalhador quando é demissão sem justa causa

Aviso prévio: A empresa tem que comunicar a demissão com pelo menos 30 dias de antecedência. Nesse prazo o empregado irá desempenhar as suas funções normalmente e será remunerado pelo seu trabalho. Se a empresa optar por abrir mão do prazo de aviso prévio, terá de indenizar o trabalhador com o pagamento do valor correspondente ao mês de salário.

No aviso prévio também deve-se considerar o acréscimo de 3 dias por cada ano trabalhado, totalizando o máximo de 90 dias de aviso prévio. Por exemplo, se a pessoa trabalhou na empresa por 5 anos serão acrescidos 15 dias ao prazo, totalizando 45 dias de aviso prévio. 

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Saldo de salário: Independentemente do dia do mês em que se deu a demissão sem justa causa, o funcionário tem direito a receber os dias trabalhados. Portanto, se no mês do despedimento o empregado só trabalhou 10 dias, ele terá direito a receber o salário correspondente a este período.

13º proporcional: Para calcular o valor a receber, basta multiplicar a fração do 13º salário pelo número de meses trabahados naquele ano. No caso de um empregado que tenha trabalhado apenas 8 meses durante o ano, terá de ser feito o cálculo considerando o valor integral do 13º dividido por 12 (meses do ano) e multiplicado por 8 (meses trabalhados).

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Férias + 1/3 das férias: Em caso de demissão sem justa causa, o funcionário tem direito a receber o valor correspondente às férias acrescido de 1/3 desse mesmo valor. Para quem não trabalhou o ano completo, deve ser feito o cálculo proporcional. As contas seguem a mesma lógica das que se faz para o 13º proporcional, com a diferença que no final acrescenta-se 1/3 do valor ao resultado.

FGTS (Fundo de Garantia por tempo de serviço): A demissão sem justa causa dá direito ao trabalhador de sacar o valor depositado no FGTS. Esse valor é, obrigatoriamente, depositado pela empresa todos os meses numa conta na Caixa vinculada ao funcionário e corresponde a 8% do seu salário.

Multa por rescisão de contrato: Essa é a indenização que a empresa tem de pagar ao empregado quando a demissão é sem justa causa. O valor corresponde a 40% do total acumulado no FGTS durante todo o tempo em que o trabalhador permaneceu na emprea.

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Liberação dos documentos para o Seguro-desemprego: No caso de demissão sem justa causa a empresa é obrigada a liberar as guias para solicitação do Seguro-desemprego. No entanto é preciso que o funcionário tenha mais de 6 meses de carteira assinada e cumpra os pré requisitos exigidos pela Previdência Social para a concessão do benefício.

Acerto de horas e outros benefícios: Horas extras que não tenham sido pagas, vale transportes atrasados, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e todos os valores que estiverem pendentes tem de regularização devem ser pagos no momento do acerto de contas.

Homologação e prazo para pagamento das verbas rescisórias

Em contratos de trabalho com duração superior a 1 ano, é necessário fazer a homologação da demissão no Sindicato ou no Ministério do Trabalho, pois só assim é que a rescisão passa a ter validade. O exame demissional deve ser feito antes da homologação da rescisão de trabalho.

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias devem ser contabilizados em dias corridos, considerando o dia do vencimento, e desconsiderando o dia do começo. Esses são os prazos a serem cumpridos quando se trata de demissão sem justa causa: 

  • Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato, ou seja, depois de cumprir o aviso prévio.
  • Até o 10º dia, contando da data da notificação da demissão, quando não será cumprido o aviso prévio.
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Poliana Oliveira Poliana Oliveira

Nasceu em Brasília, cresceu em Goiânia e vive há oito anos em Portugal. Formada em Jornalismo pela Escola Superior de Comunicação Social, em Lisboa. Trabalha na área de Marketing Digital. Adora cães, cinema, dança e viagens.

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