Conheça os principais direitos do consumidor ao adquirir um produto ou serviço

Você sabe quais são os principais direitos do consumidor ao reclamar por um produto irregular ou serviço mal prestado? Conheça as saídas para tais questões.

Conheça os principais direitos do consumidor ao adquirir um produto ou serviço
Saiba como garantir produtos e serviços com os direitos do consumidor

Produtos com irregularidades, empresas que empurram o cliente para uma assistência técnica negligente, serviços mal prestados e uma infinidade de situações que o cliente brasileiro precisa lidar. Mas, e na hora de exigir pelos direitos do consumidor? Você sabe quais saídas pode encontrar? Veja o que fazer diante de defeitos, qualidade duvidosa ou ausência de produtos ou serviços contratados.

Os direitos do consumidor sobre a garantia

No desconhecimento dos direitos do consumidor, o cliente, muitas vezes acaba saindo no prejuízo ao aceitar seguros e garantias a mais ou ao ignorar prazos legais para efetuar sua reclamação. Saiba como agir diante de produtos e serviços defeituosos.

Garantia Legal

Todo e qualquer produto ou serviço adquirido possui garantia legal, independente se oferecida ou não pelo fornecedor. Esse prazo é de 30 dias para produtos não duráveis, como alimentos ou de 90 dias para produtos duráveis, como aparelhos eletrônicos. 

Assim como o nome sugere, a garantia legal é lei. Portanto, diante de qualquer irregularidade observada quanto a quantidade ou qualidade do serviço ou produto, tornando-o impróprio ou irregular ao consumo são passiveis de reclamação dentro no prazo determinado.

Entre as irregularidades também estão incluídas a disparidade do contratado com as indicações constantes na embalagem, recipiente, rótulo ou mensagem publicitária.

O que muitos desconhecem é o fato que, diante de um vício oculto, ou seja, um defeito de fábrica, não aparente e que só é perceptível após um tempo de uso, o prazo assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor começa a contar a partir do momento em que o defeito é constatado.

Garantia Contratual

Já a garantia contratual é a que o fabricante ou fornecedor acrescenta ao produto, não sendo de cunho obrigatório. No entanto, ainda que sua vigência comece a partir da data de emissão da nota fiscal, de acordo com o art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, este tem o direito de soma-la à garantia legal, ou seja, os 30 a 90 dias obrigatórios.

Por exemplo, no caso da compra de um microondas com garantia de 1 ano pelo fabricante, soma-se 90 dias a este prazo, sendo a garantia total de 1 ano e 3 meses.

Garantia Estendida

E no caso da famosa garantia estendida? Ela realmente vale a pena? De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o cliente só deve optar por ela caso haja algum benefício extra.

As garantias estendidas incluem uma terceira empresa, a qual não possui relação com o fabricante, mas com o fornecedor. Ela é oferecida em três modalidades: a original, que não altera em nada a garantia de fábrica; a original ampliada, que oferece algum acréscimo à original e a diferenciada, que é ainda menos abrangente que a original. Portanto, caso a garantia estendida não lhe ofereça nenhuma vantagem, não vale a pena gastar com ela.

Qual é o prazo para troca?

Em caso da reclamação de um produto essencial – como uma geladeira, por exemplo – a troca deve ser imediata. Caso contrário, de acordo com o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e/ou o fabricante têm 30 dias, a contar da datar de reclamação, para resolver o problema. Após o prazo, o consumidor tem o direito de exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

A reclamação pode ser feita no fabricante ou na loja onde a mercadoria foi adquirida, ficando a critério do consumidor. Ambos são responsáveis pela resolução do caso, porém, as principais redes do varejo não costumam respeitar os prazos legais para reclamação, empurrando o cliente diretamente para a assistência técnica. Fique de olho nos seus direitos.

O que fazer em caso de má prestação de serviço?

De acordo com o Procon, no caso de má prestação de serviço, conforme o art. 20 do CDC, são direitos do consumidor exigir, alternativamente e à escolha pela reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando lhe convier; restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou pelo abatimento proporcional do preço.

No caso do serviço contratado não ser realizado, o Código de Defesa do Consumidor estabelece como sendo direito do consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar a prestação de serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O consumidor deverá protocolar, por escrito, a solicitação do cumprimento do contrato ou o seu cancelamento. Se o pedido formulado não for suficiente para resolver a questão, ela poderá ser encaminhada para apreciação dos órgãos de Defesa do Consumidor do seu município, dos Juizados Especiais Cíveis ou da Justiça Comum.

No entanto, se houver indícios de prática delituosa é recomendável procurar a Delegacia de Polícia para elaboração de um boletim de ocorrência, visando preservação de direitos.


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Heloísa von Ah Heloísa von Ah

Formada em Comunicação em Computação Gráfica e Design de Games, é apaixonada pela profissão que exerce. Uma aficionada por tecnologia, gatos e cinema underground.

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