Direito do consumidor: o que você deve saber antes de fazer compras

Sabia que é direito do consumidor receber o dinheiro de volta em caso de publicidade enganosa? Veja 10 direitos básicos do consumidor que você precisa saber

Direito do consumidor: o que você deve saber antes de fazer compras
Veja os direitos básicos que todo consumidor tem e precisa saber

Todos nós somos consumidores e nos envolvemos em situações de consumo cotidianamente: ao fazer compras no supermercado, ao jantar em um restaurante, ao pagar um estacionamento e todas as outras transações que envolvem compra, venda e utilização de serviços. Para que não sejamos lesados, é importante saber pelo menos o básico do direito do consumidor. Veja abaixo 10 direitos do consumidor que todo mundo deve saber.

Direito do consumidor – o que é mais importante saber em situações cotidianas

O Código de Defesa do Consumidor é um documento longo que poucas pessoas têm paciência para lê-lo por completo e muitas vezes é difícil de ser interpretado devido à linguagem específica. Para facilitar o entendimento, o Portal do Consumidor, um website governamental, elegeu como básico 10 direitos do consumidor que todos nós precisamos saber para poder fazer valer a lei em situações de consumo e utilização de serviços. Veja abaixo quais são eles:

1.  Proteção da Vida e da Saúde

Todo produto ou serviço deve informar ao consumidor sobre os possíveis riscos à saúde ou à segurança que ele pode trazer ao ser utilizado. Você pode verificar se há notificações de alerta à proteção na embalagem do produto ou questionar vendedores na hora da compra ou aquisição do serviço.

2.  Educação para o consumo

PRECISA DE CRÉDITO
para
colocar
as finanças em dia?
saiba mais

É direito do consumidor de receber instruções por parte do funcionário sobre como utilizar o produto ou serviço. Caso você permaneça com dúvidas após o esclarescimento ou a leitura do manual, pode entrar em contato com o fabricante ou responsável pelo serviço para esclarescê-las.

3.  Liberdade de escolha

Todo consumidor tem o direito de escolher o produto ou serviço que bem entender desde que tenha condições de pagar por ele. Você não tem que seguir as indicações ou sugestões dos vendedores se não quiser, a sua vontade deve prevalecer.

4. Direito à informação

Antes de realizar a compra de um produto ou serviço, é direito do consumidor receber informações claras sobre ele. Por exemplo, na compra de um produto, a embalagem deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Se a compra for de um serviço, você tem que receber, antes de fechar o negócio, todas as informações necessárias para usufruto do serviço e pode sanar todas as dúvidas que surgirem com os funcionários da empresa que está oferecendo-o.

Como economizar dinheiro no dia a dia

5.  Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Toda publicidade que for considerada enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se você viu um comercial ou prograganda que informa que um produto ou serviço tem uma determinada função e depois da compra perceber que ele não cumpre com o prometido, você tem o direito de exigir o que foi prometido à loja onde comprou ou ao fabricante. Caso isso não resolva, você tem direito de cancelar a compra ou serviço e receber o seu dinheiro de volta.

6.  Proteção contratual ao consumidor

Quando um consumidor assina um contrato junto à uma empresa ou particular, ele tem o direito de usufruir e fazer valer as cláusulas do contrato. Caso ele não esteja sendo cumprindo, ou alguma das cláusulas estejam prejudicando o consumidor, ele pode processar a empresa ou pessoa que firmou o contrato com ele.

7.  Indenização

Caso o consumidor se sinta lesado por um produto que comprou ou serviço que contratou, ele pode pedir indenização a quem prestou o serviço ou ao fabricante do produto. Quando isso ocorre o ideal é recorrer aos orgãos de proteção ao consumidor (Procon,  Juizados especiais e entidades que atuem nessa área).

8. Acesso à Justica

Todo e qualquer consumidor tem direito de recorrer à Justiça caso se sinta prejudicado com a compra de um produto ou serviço, ele pode pedir ao juiz que exija do fabricante ou fornecedor do serviço que seus direitos de consumidor sejam cumpridos.

9.  Facilitação da defesa de seus direitos

O Código de Defesa do Consumidor coloca o cliente em vantagem quando ele se sente lesado, e em alguns casos, nem mesmo é preciso ter provas concretas para efetivar a queixa, bastando que ele alegue que teve problemas decorrentes à compra daquele produto ou serviço. Nesses casos, a obrigação é do fornecer em provar que a queixa do consumidor é impossível, que não pode ter ocorrido com o seu produto ou serviço.

Como saber se está sofrendo uma cobrança indevida e o que fazer

10.  Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade e garantir o bom atendimento do consumidor. Caso você tenha sido destratado ou mal atendido em um serviço público pode prestar queixa contra o funcionário ou a instituição.

Em quais situações posso receber meu dinheiro de volta?

Há alguns casos específicos em que o Código de Defesa do Consumidor protege o cliente e obriga o estabelecimento à devolver o dinheiro:

Direito de Devolução ou de Arrependimento

 Se o consumidor fez a compra de um produto ou solicitou um serviço sem a comparência a uma loja física  - ou seja, através da internet ou pelo telefone – ele tem até 7 dias para desistir da compra ou para cancelar o contrato e receber seu dinheiro de volta.

Segundo os especialistas, essa medida não é para proteger o consumidor de compras feitas por impulso, mas sim para proteger aqueles que receberam um produto ou serviço diferente do que imaginaram por não ter o contato físico com ele como é feito em uma loja. É uma medida que visa proteger o consumidor de ofertas enganosas. Se o cliente não se sentir satisfeito com o produto, poderá devolvê-lo (desde que não tenha sido usado e esteja em perfeitas condições) e receber imediatamente o seu dinheiro de volta. Para isso, ele deve guardar o comprovante de pagamento, notificar a empresa no prazo de até 7 dias depois da compra e guardar essa notificação caso seja preciso averiguar.

Em caso de defeito ou descumprimento da oferta

Quando o produto vem com defeito (também chamado de vício de produto), o consumidor tem o direito de receber o seu dinheiro de volta mesmo que tenha feito a compra em lojas físicas. Neste caso, o consumidor deve informar imediatamente ao fornecedor sobre o problema encontrado, caso a empresa não se manifeste ou não resolva o problema em até 30 dias após a notificação, o cliente tem direito a receber o dinheiro de volta imediatamente. O cliente pode também optar por receber outro produto igual ou semelhante em perfeitas condições de funcionamento, que é o mais comum acontecer.

Já o descumprimento de oferta é caracterizado quando o produto que foi entregue se mostrou diferente do que foi prometido na venda. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor afirma que, se o cliente se sentiu enganado com o descumprimento da oferta ele tem 3 opções a seguir:

1.  Exigir o cumprimento forçado das condições informadas na oferta

2.  Receber mercadoria ou serviço semelhante ao comprado

3.  Receber integralmente o seu dinheiro de volta

Conheça a solução de crédito sob medida para você.

Veja também:

Gostou? Compartilhe!
Ana Luiza Fernandes Ana Luiza Fernandes

Ana Luiza Fernandes é brasileira, natural de Minas Gerais, formada em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e hoje cursa Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade do Porto, Portugal. Possui trabalhos na área de Jornalismo Cultural, Fotografia, Documentário e Assessoria de Imprensa e é apaixonada pela profissão desde criança.

Receba mais informações como esta!

Receba a nossa newsletter

Ao submeter os seus dados receberá a newsletter, ofertas e publicidade enviado por e-konomista.com.br e pelos nossos Parceiros e aceita os Termos e Condições e a Política de Privacidade. Os dados submetidos serão compartilhados com os nossos Parceiros.

Enviar