Como funciona a declaração de imposto de renda MEI

Confira em quais situações deve haver declaração de imposto de renda MEI e o passo a passo para a entrega. 

Como funciona a declaração de imposto de renda MEI
As regras e obrigatoriedades para o Microempreendedor Individual

Ao se cadastrar como MEI (Microempreendedor Individual), o cidadão passa a ter direitos e deveres do campo trabalhista. Ainda que o registro não exija tantas especificidades como demais registros de empresas, muitas são as dúvidas em relação as obrigatoriedades acerca do setor. Uma delas é em relação à declaração do imposto de renda MEI.

MEI declara Imposto de Renda?

Como regra geral, em relação a declaração de imposto de renda MEI, a obrigatoriedade e os motivos pelos quais ocorre são os mesmos para qualquer empresa (ou pessoa), grande ou pequena.

A princípio não há obrigatoriedade do MEI de declarar imposto de renda, desde que a pessoa, física ou jurídica:

  • Não tenha recebido mais de R$28.124,81 de renda tributável no ano (como salário, por exemplo);
  • Não tenha ganho mais de R$40 mil não tributáveis (como indenizações trabalhistas, por exemplo);
  • Não obteve ganho com venda de bens (como, por exemplo, imóveis);
  • Não tenha comprado ou vendido ações da Bolsa de Valores;
  • Não tenha recebido mais de R$140.619,55 de atividades rurais;
  • Não tenha tido prejuízo financeiro a ser compensando nos próximos anos;
  • Não tenha bens com valor superior a R$300 mil;
  • Não tenha vendido e, em seguida, comprado imóveis num prazo de 180 dias utilizando isenção de IR na venda.

Caso o MEI se encaixe em um desses casos deverá, então, declarar imposto de renda. A declaração considera não tributável o lucro líquido do microempreendedor; o restante, sim, deve ser declarado.

Para calcular o lucro liquido da empresa é necessário considerar a lei do lucro presumido – porcentagem máxima de renda bruta que pode ser considerado como lucro líquido – de acordo com a área de atuação, de forma que empresas que atuam com comércio, indústria e transporte devem considerar 8% de sua renda, transportes de passageiros 16%, e serviços em geral 32%.

Saiba como cancelar o MEI

Como fazer a declaração de imposto de renda MEI

Para realizar a declaração de imposto de renda MEI deve-se:

1. Informar os rendimentos isentos na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”;

2. Selecionar o código 9, “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados”;

3. Acessar em seguida a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e informar o valor de rendimentos tributáveis da empresa.

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Tabata Franco Tabata Franco

Paulistana, formada em Comunicação e Multimeios e em Produção de Áudio e Vídeo. Transita por produções e projetos nas áreas de cinema/vídeo, fotografia, redação e artes em geral. Comunicativa, ama a palavra, se encanta pelas linguagens.

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