Contrato de trabalho por prazo determinado: entenda os direitos

Vai entrar em um trabalho temporário? Saiba quais são os seus direitos em caso de contrato de trabalho por prazo determinado.

Contrato de trabalho por prazo determinado: entenda os direitos
Conheça os direitos dos funcionários que têm contrato de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado, modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, garante aos trabalhadores temporários uma série de direitos, confira quais são eles.

Entenda por que não assinar a Carteira de Trabalho é crime

Direitos do trabalhador com contrato de trabalho por prazo determinado

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Carteira assinada 

Quem faz um contrato de trabalho por prazo determinado com uma empresa tem direito a ter a sua carteira assinada assim como acontece com os contratos de trabalho por prazo indeterminado, a única diferença é que na carteira constará, em anotações gerais,  as datas de início e término do contrato e as devidas prorrogações, se for o caso.

Tempo de serviço para aposentadoria

O tempo de serviço realizado por um funcionário que trabalha sob contrato de trabalho por prazo determinado é contado normalmente para a sua aposentadoria e os direitos direitos previdenciários são garantidos.

Prorrogação do tempo de contrato

Se for de vontade de ambas as partes, o contrato de trabalho por tempo determinado pode ser prorrogado quantas vezes forem necessárias desde que não ultrapasse o tempo total de 2 anos de serviço e que não haja interrupção da atividade durante o período. Se o contrato for prorrogado para além dos 2 anos de duração,  ele se transforma automaticamente em contrato por prazo indeterminado. Caso o empregador queira contratar novamente o mesmo trabalhador, cujo contrato por prazo determinado atingiu o limite máximo de 2 anos, terá que aguardar o intervalo de 6 meses entre este e o novo contrato por prazo determinado.

Indenização em caso de recisão do contrato

Caso uma das partes – tanto o empregado quanto o empregador – decida rescindir o contrato antes do prazo determinado sem justa causa, ele terá de pagar indenização à parte lesada.  Quando o empregador demite o empregado antes do fim do contrato, ele deverá pagar metade da remuneração a que o funcionário teria direito até o termino do contrato. Caso o empregado rescinda o contrato, ele deverá indenizar o empregador com valor que não poderá exceder à indenização que teria direito o empregado em situação idêntica. É previsto também em lei a possibilidade da cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão contratual. Caso o contrato de trabalho por prazo determinado possua essa cláusula, tanto o empregado quanto o empregador pode rescindir o contrato sem a necessidade de pagamento de indenização.

Estabilidade provisória por doença ou gravidez

O judiciário assegura aos  trabalhadores por contrato de trabalho com prazo determinado as mesmas condições garantidas aos trabalhadores contratados por prazo indeterminado em caso de doença ou gravidez. O fato do empregador não saber que a funcionária está grávida não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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Estabilidade provisória por acidente de trabalho

Caso o empregado que trabalhe por contrato de trabalho por prazo determinado se acidente, a lei assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

Direitos trabalhistas

Por fim, a lei garante que os trabalhadores sejam assegurados de todos os direitos trabalhistas previstos na CLT com exceção do aviso prévio, uma vez que já existe uma data pré-determinada do fim do contrato.

Como funciona?

O contrato de trabalho por prazo determinado, aquele firmado em trabalhos temporários, são aqueles que têm datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. Existem 3 hipóteses que permitem esse tipo de contratação:

  • Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo: a necessidade do funcionário é transitória e ligada somente a um determinado período do ano ou a ausência de um funcionário fixo. É comum no comércio pela elevação de vendas no período natalino, substituição de empregado permanente em gozo de férias ou licença previdenciária.
  • Atividades empresariais de caráter transitório: nesse caso, a própria empresa tem caráter transitório e só funciona durante parte do ano. É o caso de pequenas empresas que confeccionam ovos de páscoa, por exemplo, que têm grande volume de vendas nesse período mas não trabalha no restante do ano.
  • Contrato de experiência:  neste último caso, o funcionário é contratado pela empresa com contrato de trabalho por prazo determinado pelo período de experiência de no máximo de 90 (noventa) dias, para que as partes tenham mútuo conhecimento, testando se o empregado pode exercer a atividade que lhe é confiada, bem como para o empregado verificar sua adaptação ao ambiente de trabalho.

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Ana Luiza Fernandes Ana Luiza Fernandes

Ana Luiza Fernandes é brasileira, natural de Minas Gerais, formada em Comunicação Social com ênfase em Jornalismo e hoje cursa Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade do Porto, Portugal. Possui trabalhos na área de Jornalismo Cultural, Fotografia, Documentário e Assessoria de Imprensa e é apaixonada pela profissão desde criança.

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