Consumidores podem reaver valores por cobrança indevida na conta de luz

É possível ingressar com ação em todo o país, mas é preciso contar com um advogado. Saiba como reagir, caso tenha interesse em reaver seus direitos

Consumidores podem reaver valores por cobrança indevida na conta de luz
O ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido

A cobrança indevida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de luz pode ser devolvida aos consumidores. Advogados tributários afirmam que os governos dos estados cobram mais do que deveriam pelo ICMS e, segundo eles, é possível entrar com uma ação na justiça para conseguir reduzir o valor da conta e também a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Dezenas de casos já foram julgados de forma favorável aos consumidores.

Os advogados explicam ainda que há possibilidade de reaver entre 7% a 12% dos valores pagos na conta de luz. Eles trabalham para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). A ação é tributária e tem o objetivo de ressarcir os contribuintes.

O jornal Extra conversou com Mayra Vieira Dias, advogada de São Paulo, que disse que as ações não são feitas contra a concessionária, mas contra a Fazenda estadual, responsável pela cobrança do ICMS. Segundo a advogada processos são baseados na determinação legal de que o ICMS só pode incidir sobre o que de fato é consumido.

“Nessas ações, excluem-se essas tarifas e aí faz o cálculo do ICMS em cima do efetivo consumo. Essa diferença é restituída ao contribuinte. Já há decisões (a favor) em vários estados”, revelou.

Ao verificar a conta de luz é possível ver que o ICMS incide não só no valor da energia consumida, como em cima dessas tarifas. E tarifa não é mercadoria. O consumidor que pretende ingressar com uma ação deve, em primeiro lugar, procurar um advogado. Nesse caso, não é possível entrar na Justiça por conta própria, pois como as ações são interpostas contra o Governo Estadual, os processos correm nas Varas de Fazenda Pública.

A Secretaria Estadual da Fazenda de são Paulo diz que o ICMS incide sobre o valor total da conta de fornecimento de energia elétrica porque esta é a forma que determina a lei.

Para entrar com uma ação é importante também manter as contas de luz dos últimos cinco anos, que podem ser providenciadas diretamente com a concessionária de iluminação ou por meio do advogado.

Foto: Reprodução Pexels

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Michelle Monte Mor Michelle Monte Mor

Formada em Comunicação Social e em Mídias Digitais. Escreve sobre o setor automotivo desde 2004. Não larga o smartphone e vive conectada às redes sociais. Adora viajar e dirigir.

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