Estou com o condomínio atrasado, o que pode acontecer?

O novo Código de Processo Civil trouxe novas possibilidades de punir quem tem condomínio atrasado, e ao mesmo tempo evita abusos ao se fazer a cobrança

Estou com o condomínio atrasado, o que pode acontecer?
Condomínio atrasado pode gerar pesadas multas

Despesa considerada acessória para muitos, o valor pago a título de manutenção de serviços prediais pode sim, gerar transtornos. Ou seja, deixar de pagar condomínio atrasado implica numa série de consequências que tornam a vida do devedor muito mais difícil.

Embora sua cobrança seja respaldada legalmente, existem alguns limites e restrições para impor ao devedor a quitação do valor devido à administração do condomínio. Esses limites são definidos pelo novo Código de Processo Civil, reformulado recentemente.

O que diz a lei sobre condomínio atrasado

Uma das medidas mais comentadas a respeito do pagamento de condomínio atrasado é a que determina a penhora do imóvel depois de três dias de inadimplência. De fato, tal procedimento está previsto e tem amparo legal, mas faculta a penhora de outros bens, como automóveis, caso o valor arrecadado seja suficiente para a quitação da dívida.

Mas a penhora não é o único recurso previsto e permitido por lei. Num primeiro momento, a administração poderá aplicar multa de 2% e juros mensais de 1% sobre o montante devido, além de proibir o devedor de votar nas reuniões e assembleias. Percentuais acima de 2% não são permitidos, e podem inclusive motivar o devedor a reclamar judicialmente a multa abusiva.

Outra medida que pode ser revertida por quem está com o condomínio em atraso é a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, válida apenas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Ceará e Amazonas. Expor o nome do devedor em murais também pode igualmente ser revertido contra a administração do condomínio.

Proprietário com condomínio atrasado

Quem tem outras taxas registradas em seu próprio nome pode ser penalizado por deixar o pagamento do condomínio atrasado para depois, como por exemplo, ter a água cortada, caso o hidrômetro seja individual. Mas deve-se ter cuidado, uma vez que tal medida deve ser aplicada somente após votação em assembleia, caso contrário poderá motivar ação judicial por parte do devedor, já que a água é considerada legalmente elemento básico para garantir o direito à moradia.

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Inquilino com condomínio atrasado

Existem outras medidas que podem afetar tanto proprietários quanto inquilinos que estejam com o condomínio em atraso. A proibição de usar dependências como área de lazer é uma delas, desde que seja ratificada previamente por decisão em assembleia. Outra medida que pode ser aplicada é a imposição de multa, que pode chegar a ser de cinco vezes o valor da taxa do condomínio. Assim como a proibição da utilização das áreas de lazer, tal punição deverá obrigatoriamente ser registrada em decisão coletiva ratificada em assembleia.

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Julio Benck Julio Benck

Jornalista em permanente formação, entende que toda profissão tem sua arte e uma beleza característica, é só saber encontrar.

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