Como registrar uma empregada doméstica

Veja quais são os requisitos e possibilidades para registrar uma empregada doméstica nos parâmetros da lei e de acordo com a PEC das Domésticas.

Como registrar uma empregada doméstica
Veja quais são as exigências e acordos para efetuar o registro de acordo com a lei

Desde o primeiro semestre de 2015 que os trabalhadores domésticos têm novos direitos através do “PEC das Domésticas”. O texto regulamenta que, para registrar uma empregada doméstica, os direitos que já eram previstos aos demais trabalhadores foram estendidos à esta classe; tanto os que já valiam em 2013 quanto os novos inseridos em 2015. São beneficiados pelo abrigo da PEC quaisquer trabalhadores maiores de 18 anos que sejam contratados para trabalhar em um ambiente familiar e residencial para uma pessoa física ou família.

Como registrar uma empregada doméstica?

Para atender aos direitos inclusos na PEC das Domésticas, o empregador deve ter atenção à alguns direitos básicos aplicados ao registrar uma empregada doméstica. Que são eles:

  • Todo trabalhador doméstico tem direito a receber ao menos um salário mínimo ao mês, mesmo quem recebe remuneração variável, além de horas extras trabalhadas;
  • É previsto pela lei um adicional noturno que vale para trabalhos realizados das 22h às 5h. Essa hora deve ser computada como sendo de 52,5 minutos ou ter adicional de 12,5%. A remuneração noturna deverá ter ainda acréscimo de 20% em relação à diurna;
  • É importante que o empregador recolha o FGTS do empregado doméstico no valor de 8% e deposite, mensalmente, 3,2% do valor do salário em uma espécie de conta poupança. Esse valor serve de resguarda, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa; sendo usado então para o pagamento de multa no valor de 40% do FGTS. Caso haja demissão por justa causa, o valor em depósito retorna ao empregador.

Como registrar um funcionário

Outros pontos importantes ao registrar uma empregada doméstica são relacionados aos seus direitos à folga semanal, férias anuais remuneradas, 13º salário, recolhimento do INSS, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio e irredutibilidade salarial; sendo esse último somente permitido se houver acordo em convenções ou acordos coletivos.

O uso do eSOCIAL

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Através do sistema online o empregador pode gerar uma guia única que contém as contribuições trabalhistas, fiscais e previdenciárias do trabalhador doméstico. Desde outubro do último ano foi proposto que o eSocial passasse a ser a única maneira de recolher essas contribuições e seu cadastramento se tornaria obrigatório.

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Para utilizar o sistema é necessário primeiro que os empregadores realizem um cadastro no site. Feito isso, devem ser informados dados pertencentes ao trabalhador, como CPF, data de nascimento, algum número de identificação social como PIS, PASEP ou NIT, escolaridade, raça e cor. A segunda etapa é o preenchimento do número de série e UF da carteira profissional; data de admissão; data de opção pelo FGTS e identificações de contato, como número de telefone e e-mail.

Alguns documentos também são exigidos do empregador, sendo eles: CPF; data de nascimento; meios de contato, como telefone e e-mail; e recibo de entrega das últimas declarações do imposto de renda. Para quem não foi obrigado a declarar, pode ser apresentado o número do título de eleitor. Após o primeiro ingresso ao eSocial será gerado um código de acesso que será usado pelo empregador para futuros logins ao sistema. Paga quem possuir o Certificado Digital no padrão ICP-Brasil é só utiliza-lo para acessar o sistema.

Contrato de Trabalho

Segundo especialistas, o recomendado é que logo em seguida seja proposto ao empregado um contrato de trabalho, dentro do qual seja informado alguns pontos chaves, como: o motivo da contratação do trabalhador, a data de início das atividades, as horas de trabalho diárias, e estabelecer que, caso a jornada de trabalho seja ultrapassada, haverá o pagamento de horas extras. Deve ser informado também se as horas trabalhadas serão controladas de alguma maneira por sistema proposto pelo empregador ou se o próprio trabalhador deverá informa-lo quando ultrapassar sua jornada de horas. O mesmo deverá ser aplicado caso o morador necessite viver no local de trabalho ou se apenas passará a semana no local, sem trabalhar no período da noite.

As funções exercidas necessitam constar de forma bem clara; se contratado para trabalho noturno, além do horário, deve contar a forma como será remunerado. É importante frisar que o FGTS será recolhido na forma da lei vigente.

Após acordados todos os termos devem ser colhidas as assinaturas tanto do empregador quanto do trabalhador e incluídas as assinaturas de duas testemunhas, sendo uma de cada uma das partes.

Recibos de Pagamentos

Outra orientação é que sejam fornecidos recibos de todos os benefícios pagos ao trabalhador, sendo a melhor recomendação entrega-los regularmente mês a mês. Podem ser recibos prontos ou personalizados, desde que sejam entregues uma cópia ao empregado e outra ao empregador.

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Heloísa von Ah Heloísa von Ah

Formada em Comunicação em Computação Gráfica e Design de Games, é apaixonada pela profissão que exerce. Uma aficionada por tecnologia, gatos e cinema underground.

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