Recebi uma multa injustamente, como recorrer?

A lei prevê que todo motorista faz jus ao amplo direito de defesa de uma multa, princípio garantido constitucionalmente, sendo, portanto, inviolável.

Recebi uma multa injustamente, como recorrer?
Existem formas de se defender de uma multa injusta

Desde a reforma e sua posterior outorga em 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define uma hierarquia de multas que punem com maior ou menor severidade o infrator. A gradação nas punições partem das infrações consideradas como leves, até as qualificadas como gravíssimas, cuja efetivação pode levar um motorista a perder o direito de dirigir.

Entender como são aplicadas as multas, suas tipificações e consequências é um dever de todo condutor, entretanto, nem sempre as autuações são feitas de forma justa. Partindo da premissa de que existem casos em que uma multa pode ser aplicada de forma equivocada, é previsto por lei o amplo direito de defesa, um princípio resguardado pela Constituição Brasileira e garantido em todas as esferas legais.

Existe multa indefensável?

Embora qualquer autuação permita a interposição de recurso a título de defesa, há casos em que basear uma justificativa fica mais difícil, e aí recorrer ao apoio de profissionais pode ser uma alternativa. De qualquer forma, toda multa, das gravíssimas até as leves, podem ser contestadas pelo motorista autuado.

O primeiro passo: tomar ciência da notificação

Quando um motorista recebe uma multa, seja através de radar, por um agente de trânsito ou mesmo de um policial militar, inicia-se um processo que tem como primeiro desdobramento a emissão de uma notificação para sua residência. Por isso, é imprescindível que o condutor mantenha sempre atualizado seu endereço residencial junto ao órgão de trânsito. Se o endereço informado não corresponder ao atual, o infrator será legalmente considerado notificado após a publicação da notificação em Diário Oficial.

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Recebida a notificação, ou logo após assinar o auto de infração, o motorista terá um prazo de quinze dias para interpor recurso na forma de defesa prévia. Nessa fase, há documentação obrigatória a ser apresentada, de acordo com a Resolução número 229/2008 do Contran, que prevê a apresentação dos seguintes documentos:

  • Cópia da notificação de autuação;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação;
  • Procuração, caso o motorista nomear um representante;
  • Requerimento de defesa redigido de forma legível, no prazo estipulado legalmente, informando o endereço completo com CEP, nome, telefone, CPF, placa do veículo, data e assinatura do requerente ou seu representante nomeado através de procuração.

Se preferir apresentar recurso logo em primeira instância, as providências e a documentação são as mesmas, devendo o motorista, após a notificação, apresentar sua defesa numa JARI, Junta Administrativa de Recursos de Infração, que julgará a defesa no prazo de 30 dias.

O que fazer se o recurso for indeferido em primeira instância

Caso a JARI indefira a defesa, o motorista ou seu procurador poderá recorrer em segunda instância junto ao Cetran, o Conselho Estadual de Trânsito. Nesse caso, o possível infrator terá até 30 dias para retratar-se junto ao órgão de trânsito.

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Julio Benck Julio Benck

Jornalista em permanente formação, entende que toda profissão tem sua arte e uma beleza característica, é só saber encontrar.

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