Código de Defesa do Consumidor: os artigos que você precisa decorar

A loja não trocou o produto, tenho direito de reclamar? Para não ser enganado pelas empresas saiba quais são seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor. 

Código de Defesa do Consumidor: os artigos que você precisa decorar
Saiba quais são seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor

Você conhece bem o Código de Defesa do Consumidor? Pois saiba que para não ser enganado pelas empresas e também para não sofrer com abusos nas relações comerciais é essencial conhecer alguns artigos – em especial aqueles que se referem a dúvidas comuns, como troca de produtos, falta de informação ou cobrança indevida.

Saiba mais sobre os seus direitos e não se deixe enganar por situações simples. A informação é a melhor arma contra abusos e para melhoria da relação entre consumidor e empresa.

Direitos básicos do consumidor

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor trata dos direitos básicos. Confira quais são:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
*(o parágrafo X foi vetado)

Artigos essenciais do Código de Defesa do Consumidor

Na dúvida sobre o que é certo e errado nas transações comerciais, confira o que dizem alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor sobre problemas rotineiros na relação entre consumidore e empresa. 

É grátis, mas pago

Muitos bancos enviam para o cliente cartões de crédito adicionais sem que esse tenha solicitado e cobram pelo serviço. Segundo o parágrafo 3º do artigo 39 é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

O parágrafo 6º também impede as empresas de executar serviços sem a prévia autorização expressa do consumidor e elaboração de orçamento. Dessa forma, o consumidor não é obrigado a pagar e é respaldado pela lei. A empresa também não pode elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços.

O parágrafo único do artigo 42 lembra que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”, exceto em casos de engano justificável.

Saiba quanto vai pagar

Se for comprar os serviços de alguém saiba exatamente o valor que será cobrado, como ele será pago e o prazo de execução. O prestador é obrigado a apresentar um orçamento antes do inicio do trabalho, segundo o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo cita que o fornecedor deve apresentar no orçamento o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem usados, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços. Esse orçamento só pode ser alterado mediante livre negociação de ambas as partes. O fornecedor não pode aumentar o valor caso isso não conste no contrato.

Troca de produtos

Não aceite quando a loja disser que não aceita trocas. O artigo 18 informa que os fornecedores devem responder pelos vícios de qualidade ou quantidade dos produtos que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo, tal como aqueles que apresentem indicações diferentes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.

Se houver insatisfação com o produto e o problema não for resolvido em, no máximo, 30 dias, o consumidor deve exigir a substituição do produto (parágrafo I), a restituição da quantia paga (parágrafo II) ou o abatimento proporcional do preço (parágrafo III). A empresa só não é obrigada a trocar caso o cliente se arrependa da compra ou provoque danos no produto.

Aproveite a promoção

A loja veicula uma promoção ou desconto imperdível, mas no ato da compra afirma que houve engano na comunicação e aquele produto tem outro preço. O consumidor tem direito de exigir o cumprimento forçado do que foi dito, segundo o parágrafo 1º do artigo 35, caso a empresa se recuse a cumprir o apresentado.

O consumidor pode também aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente, segundo o parágrafo 2º, ou rescindir o contrato em caso de prestação de serviço segundo parágrafo 3º, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada.

O artigo 31 também afirma que a apresentação dos produtos e serviços devem apresentar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

Outros direitos do consumidor que você não conhece

Não existe valor mínimo para compra com o cartão. Isto está previsto no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Lojas têm que expor o preço do produto. De acordo com o inciso III do Artigo 6 do CDC, que dispõe sobre os direitos básicos do consumidor, as lojas precisam mostrar “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Quando há uma cobrança indevida, o valor deve ser devolvido em dobro. Está previsto no Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que o prestador de serviços deve devolver o valor pago em excesso em dobro, com correção monetária e juros. A empresa que prestou o serviço só está isenta desta obrigação caso tenha acontecido um engano justificável.

Se você perdeu a comanda, não é obrigado a pagar multa. No Código de Defesa do Consumidor há dois artigos que protegem o cliente em relação a este problema: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”

Os 10% do garçom não são obrigatórios. Este pagamento é opcional, pois refere-se a uma bonificação ao garçom.

Compras virtuais dão ao cliente direito de desistência por 7 dias. Isso está escrito no CDC, artigo 48, e é conhecido como Lei do Arrependimento. Ela diz que o consumidor tem 7 dias para desistir de um produto ou servço quando sua contratação é feita por internet ou telefone.

Estacionamento são responsáveis pelos bens dentro de seu veículo sim. Isso está indicado na súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça em 1995 que diz que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo acontecido detro do estacionamento.

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