Auxílio-reclusão: quais são as regras e quem tem direito

Entenda como funciona o auxílio-reclusão, quem pode receber e o que levar ao INSS para solicitar o benefício.

Auxílio-reclusão: quais são as regras e quem tem direito
Entenda como funcionam as regras para o pedido do auxílio-reclusão ao INSS

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O auxílio-reclusão é um assunto polêmico quando se trata de políticas públicas é o auxílio-reclusão, oferecido aos familiares e dependentes de um contribuinte do INSS que tenha sido preso, bem como às ex-mulheres separadas judicialmente ou de fato que recebam pensão alimentícia do recluso.

Quem tem direito ao auxílio-reclusão 

O auxílio é oferecido ao cônjuge ou companheiro (a) do recluso e aos filhos e irmãos menores de 21 anos. Para os irmãos, é necessária a comprovação de dependência dos rendimentos do indivíduo recluso.

Requisitos para pedir o auxílio-reclusão

Para o recluso:

  • Deve ser segurado e contribuinte do INSS no momento da reclusão e o último salário não poderá ultrapassar o valor de R$ 1.089,92.
  • Estar em regime fechado ou semi-aberto, em uma unidade carcerária do tipo colônia agrícola, industrial ou similar;
Para os familiares e dependentes:
  • Cônjuge ou companheira (o) – comprovar o casamento ou união estável quando o segurado foi preso;
  • Filhos e irmãos menores de 21 anos – possuir menos de 21 anos, exceto nos casos de invalidez ou deficiência;
  • Ex-cônjuge ou ex-companheira (o): certidão de divórcio, separação judicial ou comprovativos do fim da união de fato, desde que haja o recebimento de pensão alimentícia;

*Desde 07/12/2010, os companheiros e ex-companheiros do mesmo sexo têm os direitos equiparados.

Documentos necessários

  • Declaração emitida pela unidade carcerária, informando a data em que o segurado foi preso e o regime carcerário (semiaberto, fechado etc.);
  • Documento de identificação do requerente válido, oficial e com foto – em bom estado de conservação;
  • Documento de identificação do recluso válido, oficial e com foto – em bom estado de conservação;
  • CPF do requerente; 

Para comprovação de dependência

  • Filhos menores de 21 anos: certidão de nascimento;
  • Cônjuges: certidão de casamento;
  • Companheiros: devem comprovar a união estável no momento da prisão;
  • Enteados menores de 21 anos: comprovar o vínculo de dependência apresentando a certidão de nascimento e a certidão de casamento ou comprovativos de união estável entre o recluso (a) e a mãe/pai declarado na certidão de nascimento;
  • Irmãos menores de 21 anos: certidão de nascimento e declaração de inexistência de dependentes preferenciais (filhos, companheiros, cônjuges e enteados);
  • Companheiros (as), irmãos e enteados menores de 21 anos devem comprovar a dependência financeira por meio da apresentação de 3 ou mais documentos que a justifiquem.

Duração do benefício

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A duração do auxílio-reclusão vai variar de acordo com a idade do recluso e do número de contribuições que fez ao INSS. Se o recluso for solto ou fugir, o auxílio reclusão é cessado.

A duração pode ser de, no máximo, 4 meses nos seguintes casos:

  • Quando o recluso fez menos de 18 contribuições (consecutivas ou não) ao INSS ao longo da vida;
  • Quando o casamento ou união estável tenham menos de 2 anos na data da prisão;
  • Cônjuges ou companheiros (as) separados judicialmente ou de fato e que recebam pensão alimentícia;
  • Filhos menores de 21 anos que não sejam inválidos ou deficientes têm o benefício cessado após completarem os 21 anos.

Nos demais casos, o tempo de pagamento do auxílio-reclusão seguirá a tabela abaixo:

Idade do dependente na data da prisão Duração máxima do benefício
Até os 21 anos 3 anos
Entre 21 e 26 anos 6 anos
Entre 27 e 29 anos 10 anos
Entre 30 e 40 anos 15 anos
Entre 41 e 43 anos 20 anos
A partir dos 44 anos Vitalício 


E mais

  • Os dependentes do recluso devem apresentar uma declaração emitida pela unidade carcerária a cada 3 meses, comprovando que o recluso continua detido;
  • Os menores, entre 16 e 18 anos que tenham sido reclusos em unidades educacionais têm o estatuto equiparado ao de um recluso;
  • O alvará de soltura deve ser apresentado imediatamente ao INSS quando o recluso for posto em liberdade;
  • Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para uma prisão-albergue, ou alteração para o regime aberto, o beneficiário deverá imediatamente comunicar o INSS para dar fim ao benefício;
  • Caso o recluso foragido tenha sido capturado novamente ou no caso de uma prisão posterior à soltura, o benefício deverá ser requerido novamente;
  • Se ocorrer o falecimento do segurado na prisão, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;
  • O valor do auxílio será dividido em partes iguais a todos os dependentes habilitados que comprovem a dependência do segurado;
  • Para os filhos, enteados e irmãos menores de 21 anos e não emancipados, o benefício será cessado caso obtenham um cargo público, abram um estabelecimento comercial ou apresentem um vínculo empregatício que possibilite a própria sustentação.

Valor do auxílio-reclusão

Tanto para a pensão por morte quanto para o auxílio-reclusão, o sistema irá utilizar as mesmas regras de cálculo. O primeiro valor a ser calculado é o Salário de Benefício, que efetuará a média dos recebimentos mensais do segurado da Previdência Social. O valor recebido nunca será inferior a um salário mínimo, ou seja, R$ 788,00 em 2015.

Regra geral

Só serão calculados os rendimentos auferidos depois de 29/11/99. O sistema irá elencar os salários do maior para o menor e calcular a média salarial dos 80% primeiros salários, descartando os 20% mais baixos.

Veja um exemplo

O cidadão fez 120 descontos mensais para o INSS
120 (meses) x 0,8 (80%) = 96
O sistema seleciona os 96 maiores salários recebidos e soma todos. Em seguida, divide-os por 96 novamente para obter a média do Salário de Benefício.

Regra transitória

Para a regra transitória, o cálculo será feito da mesma maneira, mas considerará os descontos feitos pelo segurado desde 01/07/94.

Depois de calcular o Salário de Benefício, o sistema do INSS irá levar em consideração três pontos:

  • Se o cidadão era aposentado no momento da reclusão, irá receber 100% do valor da aposentadoria, desde que o valor do último salário recebido no último mês de contribuição antes de se aposentar não ultrapasse os R$ 1.089,92;
  • Se o cidadão não era aposentado e o cálculo anterior obteve uma média superior a 1 salário mínimo: o cidadão receberá o valor exato da média calculada anteriormente, desde que o último salário registrado em carteira não seja superior a R$ 1.089,92;
  • Se o cidadão não era aposentado e a média do cálculo foi inferior a 1 salário mínimo, a lei não permitirá que o valor seja inferior. Então, será reajustado para o salário mínimo vigente, de R$ 788,00.
 
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Gabriela Ventura Gabriela Ventura

Natural de São Paulo, estudante de Publicidade e Propaganda na USP. Não tem hobbies fixos nem rotina, é apaixonada pelo imprevisto. Foi fazer intercâmbio em Lisboa e... estendeu a estadia por tempo indeterminado.

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