Como a aprovação da PEC 241 pode afetar sua vida

Se aprovada no Senado, medida pode causar impacto nos salários, concursos públicos, saúde e educação

Como a aprovação da PEC 241 pode afetar sua vida
A medida pretende congelar os gastos do governo durante 20 anos

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 214 foi aprovada nesta terça-feira, 25, por 359 votos a favor. Outros 116 deputados votaram contra e 2 se abstiveram da votação. Aprovada em segundo turno na câmara, agora a PEC segue para votação no Senado, marcada para o dia 13 de dezembro. Serão necessários 49 votos a favor dos 81 senadores. A PEC é a principal aposta do governo Michel Temer para colocar as contas públicas em ordem. Visa estabelecer, a partir de 2017, um teto para o crescimento das despesas públicas federais. Mas para isso, altera o financiamento em saúde e educação. Mas não é só isso.

A medida pretende congelar os gastos do governo durante 20 anos e, de acordo com Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, reconquistar a confiança de investidores. Apesar de ser considerada necessária para reduzir a dívida pública do Brasil, que atualmente está em 70% do Produto Interno Bruto (PIB), a PEC é vista como muito rígida e acusada por especialistas de ameaçar direitos sociais.

Saúde e educação

A aprovação da PEC congelaria os valores repassados às áreas de saúde e educação, e também o que é aplicado em políticas sociais. Para alguns especialistas, essas restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no Brasil. Atualmente, os gastos com esses setores podem crescer todo ano.

Hoje, uma porcentagem mínima e progressiva da Receita Corrente Líquida da União vai para a saúde. Em 2016, essa porcentagem é de 13,2%. Em 2020, chegaria a 15%. O valor repassado cresceria de acordo com a receita. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados para 2017 e com a aprovação da medida ficariam congelados por 20 anos.

Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp, em entrevista à BBC Brasil, disse que essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres. "A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade", afirmou.

Salário mínimo e concursos públicos

Com a proposta do teto de gastos públicos, o salário mínimo, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas no Brasil, poderá deixar de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, caso o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese), desde 1998 os reajustes autorizados garantem aumento real no salário mínimo. A última vez que a correção ficou abaixo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi em 1997, quando foi registrada perda real de 0,98%, segundo o Dieese. O Departamento mostra também que de 2002 a 2016, o salário mínimo aumentou 77,18% acima da inflação, passando de R$ 200 para R$ 880.

A Proposta também estabelece que não poderão ser realizados concursos para contratação de servidores públicos se o limite de despesas for superado. Além disso, o texto também proíbe reajustes salariais para servidores nessa mesma hipótese. A medida propõe que se o teto de gastos for descumprido, será "vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração" de integrantes de Poder ou órgão e de servidores públicos.

Com relação aos concursos públicos, caso o limite de gastos for extrapolado, o projeto prevê que serão vetados criação de cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título.

Estudo recente do FMI mostra que, dentre 88 países, inclusive as potências econômicas mundiais, nenhum estabeleceu regra tão rigorosa e inflexível quanto a que se pretende instituir no Brasil.

Foto: Reprodução salariomínimo.net

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Michelle Monte Mor Michelle Monte Mor

Formada em Comunicação Social e em Mídias Digitais. Escreve sobre o setor automotivo desde 2004. Não larga o smartphone e vive conectada às redes sociais. Adora viajar e dirigir.

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