Em quais casos a empresa deve pagar o adicional de transferência

No artigo você confere as regras que validam o pagamento do adicional de transferência e quando a empresa deve disponibilizar o benefício ao funcionário.

Em quais casos a empresa deve pagar o adicional de transferência
Veja quem tem direito de receber o benefício

O adicional de transferência é um direito do trabalhador garantido por lei, segundo o artigo 469 da CLT.

Basicamente, se uma empresa transfere um funcionário que se enquadra nas regras exigidas, ocasionando mudança temporária de domicílio, ela é obrigada a pagar esse adicional ao salário.

O valor não pode ser inferior a 25% sobre o salário do colaborador.

Quando receber o adicional de transferência

Segundo a legislação civil, se o funcionário precisa se mudar temporariamente por conta da transferência imposta pela empresa, ele tem direito a receber o adicional de transferência.

A mudança de domicílio só é considerada necessária quando se refere a transferência para outro município ou estado. Caso essa mudança de domicílio não seja necessária, o empregado não recebe o valor.

Confira o que diz na íntegra o artigo 469 da CLT sobre o adicional de transferência:

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

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§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação ".

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Sobre transferências no trabalho

Muitos trabalhadores não sabem, mas uma transferência de empresa não pode acontecer do nada. Por isso o adicional de transferência só é pago se a transição estiver de acordo com a lei.

Primeiro, é imprescindível que o funcionário concorde e aceite a transferência. Além disso, uma mudança no local de trabalho só pode ser sugerida pelo empregador se:

  • O funcionário ocupar cargo de confiança
  • Existir alguma cláusula explícita ou implícita no contrato de trabalho que autorize a transferência,
  • O atual estabelecimento de trabalho mudar de lugar.

Só nesses 3 casos a transição é considera legítima e tem direito ao adicional de transferência. Caso contrário, ela é considerada ilegal, cabendo ao trabalhador até entrar com ação judicial contra a empresa pedindo as indenizações cabíveis.

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