Seguro obrigatório DPVAT: o que cobre

O DPVAT é um seguro obrigatório que deve ser pago anualmente por todos os proprietários de veículos automores terrestres, e é usado para garantir a indenização de danos físicos causados a vítimas de acidentes de trânsito.

Seguro obrigatório DPVAT: o que cobre
Entenda o que éo DPVAT, para que serve esse seguro obrigatório e o que cobre.

O DPVAT - Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um seguro obrigatório a todos os proprietários de veículos automotores do país, que é pago  anualmente, geralmente, junto ao IPVA e ao licenciamento anual. A obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT possibilita que as vítimas de acidentes de trânsito, ou os seus beneficiários, recebam uma indenização, paga pelo governo, mesmo que os responsáveis não assumam a responsabilidade. 

 

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O seguro obrigatório é utilizado para indenizar as vítimas de trânsito em via terrestre, estando elas motorizadas ou não, ou seja, abrange pedestres, motoristas e passageiros. No entanto, o DPVAT indeniza apenas danos físicos pessoais, não cobre danos materiais de qualquer tipo, nem colisões, nem roubos ou furtos de veículos.

 

Que tipos de danos o seguro auto cobre?

 

Seguro obrigatório: quem tem direito a indenização?

São indenizados os casos de morte ou invalidez permanente, seja total ou parcial, causados por acidentes em via terrestre. Também são indenizadas, em forma de reembolso, as despesas médico-hospitalares provenientes de um acidente de trânsito. Quando o acidente resulta em vítima fatal, quem recebe a indenização são os herdeiros da vítima.

 

O seguro obrigatório não cobre ou indeniza despesas de acidentes ocorridos fora do território nacional, ainda que com um veículo emplacado no Brasil, e nem qualquer tipo de dano material causado aos veículos. Para receber uma indenização pelos prejuízos materiais, é preciso ter um seguro auto facultativo privado.

 

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Quais são os valores de indenização do seguro obrigatório?

Os valores de indenização foram estabelecidos, em reais, pela Lei 11.482/07. Em caso de morte, a indenização paga aos beneficiários é de R$13.500,00; em caso de invalidez permanente, pode chegar também a R$13.500,00; já a cobertura de despesas médico-hospitalares é de até R$2.700,00.


 

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Como receber indenização do seguro obrigatório?

A vítima tem até 3 anos, contados a partir da ocorrência do acidente, para dar entrada com o pedido de indenização. Para isto, é preciso apresentar a documentação exigida, de acordo com cada caso, em qualquer uma das seguradoras que sejam parceiras do seguro orbigatório.

 

Os proprietários de veículos precisam estar em dia com o pagamento do seguro obrigatório para fazer o requerimento da indenização.

 
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Redação E-konomista Redação E-konomista

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