Guia para se tornar um microempreendedor individual

Confira o passo a passo para ter seu negócio próprio de forma legal

 

Guia para se tornar um microempreendedor individual
Custo mensal gira em torno dos R$39,00

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Quem quer ou já trabalha por conta própria pode se regularizar como pequeno empresário e se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Se tornando um MEI, o profissional passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e ter vantagens como maior facilidade na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais.
 
O Microempreendedor Individual que está enquadrado no Simples Nacional, que é um regime tributário, fica também isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), além de ter acesso a benefícios como auxílio maternidade,
 auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 


Quem pode se tornar Microempreendedor Individual? 

Podem ser MEI profissionais como cabeleireiros, manicures, comerciantes, fotógrafos, revisores e outros que podem ser conferidos na lista completa.    


O que é necessário para se tornar um MEI?

  • Ter um rendimento limite de R$ 60.000,00 por ano,
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. 
Como se tornar um Microempreendedor Individual: 
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Passo 1 - Informe-se sobre o MEI no portal do empreendedor e leia também sobre a lei Complementar nº 128/2008 que regulariza o setor. 
 
Passo 2 - Preencha o cadastro disponível no Portal do Empreendedor. O formulário pode ser acessado aqui.  
 
Passo 3 - Imprima todos os documentos: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, Carnê de Pagamento Mensal, Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês).
 
Passo 4 - Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Nenhuma cópia de documento precisa ser anexada. De agora em diante, faça a contribuição mensal e a Declaração Anual Simplificada.
 
O profissional liberal que já trabalha e quer se regularizar ou quem ainda está pensando em exercer uma atividade como as citadas acima não precisa contratar um contator para se tornar um Microempreendedor Individual. O profissional pode dar entrada em todo o processo apenas seguindo os passos acima indicados e fazendo as contribuições mensais mencionadas.
 
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

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Custo

O Microempreendedor Individual deve pagar o valor fixo mensal de R$ 36,20 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.
 
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